Embaixada de Portugal na Croácia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias na UE

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 49/2017, de 10 de julho, que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço relacionados com a prática de infrações rodoviárias na União Europeia. Esta lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015.

Neste sentido, informam-se os cidadãos nacionais residentes na Croácia que, nos termos da referida lei, quando circulem em território nacional com veículos de matrícula estrangeira, os seus dados pessoais, bem como os dados da viatura, podem ser objeto de consulta através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

Poderá consultar a Lei n.º 49/2017, de 10 de julho aqui.

 

 

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