Embaixada de Portugal na Croácia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fundo REVITA

Os incêncidos de grandes proporções que afetaram os concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande em junho de 2017 acarretaram graves e trágicas consequências, das quais resultaram a irreparável perda de vidas humanas, bem como sérios prejuízos materiais.

Neste contexto, informa-se a comunidade portuguesa e todos quanto tenham interesse em apoiar as vítimas dos referidos incêndios que o XXI Governo Constitucional decidiu criar o REVITA - Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos incêndios ocorridos em junho de 2017, um fundo de âmbito social, com o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada, em estreita articulação com os referidos municípios.

Pretende-se, deste modo, contribuir para uma maior eficiência na gestão dos recursos alocados a este Fundo, na sua afetação aos que deles necessitam, promovendo um reforço da celeridade em todo o processo de revitalização das áreas afetadas.

O REVITA agrega a recolha de donativos em dinheiro, em espécie de bens móveis ou em serviços, com vista à sua aplicação integral na revitalização das áreas afetadas pelo incêndio, prioritariamente na reconstrução ou reabilitação de habitações e seu apetrechamento.

Para mais informações, consulte o website http://www.fundorevita.pt/

 

Intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias na UE

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 49/2017, de 10 de julho, que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço relacionados com a prática de infrações rodoviárias na União Europeia. Esta lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015.

Neste sentido, informam-se os cidadãos nacionais residentes na Croácia que, nos termos da referida lei, quando circulem em território nacional com veículos de matrícula estrangeira, os seus dados pessoais, bem como os dados da viatura, podem ser objeto de consulta através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

Poderá consultar a Lei n.º 49/2017, de 10 de julho aqui.

 

 

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